Questão em destaque · Q3290990

Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizador

SELECON · Câmara de Rondonópolis · 2024

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P3290990
ID: 3290990
Direito AdministrativoAssunto: Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:

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