Questão em destaque · Q3291128
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguland
IFMT · IFMT · 2024
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.
III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.
Está correto o que se afirma em:
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