Questão em destaque · Q3291482

Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. D

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291482
ID: 3291482
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. Displicente com suas obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:

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