Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a administração pública, inclusive no que se refere à comercialização do objeto;

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

celebrar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

incentivar a concorrência e o superfaturamento entre as empresas licitantes;

promover a equiparação de preços e padronização qualitativa entre os produtos.