Questão em destaque · Q3291682

Leia o caso hipotético abaixo: Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de i

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291682

ID: 3291682

Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

Leia o caso hipotético abaixo:

Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: