Questão em destaque · Q3291738
A Constituição Federal prevê diversas ações judiciais para garantia de direitos. Assim, avalie as proposições: I.Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar
AMEOSC · CONDER · 2024
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A Constituição Federal prevê diversas ações judiciais para garantia de direitos. Assim, avalie as proposições:
I.Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa correta:
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