Questão em destaque · Q3291740
Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo: I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e mu
IDCAP · Câmara de Vitória · 2024
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Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:
I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
III. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA:
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