Questão em destaque · Q3291740

Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo: I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e mu

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291740
ID: 3291740
Direito PenalAssunto: Teoria Geral das Penas
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:


I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

II. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

III. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.


Assinale a alternativa CORRETA:

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