Questão em destaque · Q3291775

Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291775

ID: 3291775

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

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