Questão em destaque · Q3291876

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291876
ID: 3291876
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

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