Questão em destaque · Q3291985
De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
IDCAP · Câmara de Vitória · 2024
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P3291985
ID: 3291985
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
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