Questão em destaque · Q3291985

De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3291985
ID: 3291985
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio

De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?

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