Questão em destaque · Q3292347
Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração P
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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P3292347
ID: 3292347
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração Pública estabeleceu uma parceria público-privada (PPP), pelo valor de contrato para a prestação de serviço público de 18 milhões de reais, pelo prazo de 4 anos. Considerando a disposição da Lei nº 11.079/04, qual a ilegalidade verificada neste contrato?
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