Questão em destaque · Q3292473
Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo. I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da int
IDHTEC · Câmara de Cortês · 2024
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Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.
I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
IV. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.
V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.
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