Questão em destaque · Q3292521

"[...] a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências,

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

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P3292521

ID: 3292521

Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

"[...] a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, nomear e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto". (ALEXANDRINO; PAULO, 2021). A citação, retirada de obra doutrinária, está se referindo à: