Questão em destaque · Q3292834
A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instaurador
IDESG · Câmara de São Gabriel da Palha · 2024
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P3292834
ID: 3292834
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:
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