Questão em destaque · Q3292840

Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos adminis

IDESG · Câmara de São Gabriel da Palha · 2024

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P3292840
ID: 3292840
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior

Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos administrativos, seguindo um recente processo licitatório concluído. Ciente da importância de cada etapa e da rigidez dos prazos estabelecidos pela legislação, o auxiliar busca esclarecer uma dúvida crucial para o andamento dos trabalhos. Ele consulta a procuradoria legislativa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato com o licitante vencedor, temendo que imprevistos possam comprometer o cumprimento dos prazos originais estipulados pelo edital. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato após um processo licitatório:

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