Questão em destaque · Q3292841
O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente,
Avanca SP · Camara de Vinhedo · 2024
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O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
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