Questão em destaque · Q3292875
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
IDHTEC · Câmara de Cortês · 2024
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P3292875
ID: 3292875
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
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