Questão em destaque · Q3292989

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Leg

IDHTEC · Câmara de Cortês · 2024

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P3292989
ID: 3292989
Direito ConstitucionalAssunto: Capacidade Eleitoral Passiva
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

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