Questão em destaque · Q3293001

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo: I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à seguranç

IDCAP · Câmara de Vitória · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3293001
ID: 3293001
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:


I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.

II. O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.

IV. O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.

V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.


Assinale a alternativa CORRETA:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...