Questão em destaque · Q3293010
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. A
Avanca SP · Camara de Vinhedo · 2024
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P3293010
ID: 3293010
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.
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