Questão em destaque · Q3293015

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que de

Avanca SP · Camara de Vinhedo · 2024

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P3293015

ID: 3293015

Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente: