Em uma situação hipotética, no ano de 2018, visando conferir maior segurança jurídica à fiscalização de entidades dedicadas a cultura, o Congresso Nacional decidiu discipliná-la po

A revogação de dispositivos da Lei Complementar de 2018 exige idêntica espécie normativa, embora admissível a edição da Lei Ordinária tratando de novos mecanismos.

A Lei Complementar de 2018 pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, tendo em vista que, no caso, não é uma matéria reservada à Lei Complementar, conforme dispõe a Constituição Federal.

A Lei Ordinária de 2022 é formalmente inconstitucional, não podendo dispor de matéria já tratada em Lei Complementar anterior.

A Lei Complementar de 2018 está inquinada de vício formal, pois esta espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses elencadas taxativamente na Constituição Federal.

A Lei Complementar de 2018 não pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, conforme dispõe a Constituição Federal, sendo vedada a edição de Lei Ordinária tratando do mesmo assunto, ainda que de modo complementar.