A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Federal nº 12.527/2011), regulamenta o direito de acesso às informações públicas no Brasil. Para os efeitos dessa Lei, considera-se Informaç

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento e ao armazenamento.