Carlos e Miguel trabalham na administração pública do Município de Valinhos, sendo que Carlos é o Secretário Municipal e Miguel o auxiliar administrativo daquela secretaria, respon

Será permitida, em caráter excepcional, precário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente inferior.

É vedada, ainda que em caráter excepcional ou por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

A avocação de competência consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um órgão superior para seu órgão subordinado mediato e vice-versa.

A avocação de competência, ato que se dá por meio de lei, consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um subordinado para seu superior.

Será permitida, a qualquer tempo, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente superior por prazo indeterminado.