Questão em destaque · Q3293164
No que concerne ao habeas data contra um ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, à luz do disposto na Constitui
IDECAN · Câmara de Valinhos · 2024
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P3293164
ID: 3293164
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior
No que concerne ao habeas data contra um ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, à luz do disposto na Constituição Federal, aponte a alternativa que indique corretamente a quem compete o seu julgamento.
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