Questão em destaque · Q3293531
Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdad
Avanca SP · Câmara de Americana · 2024
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P3293531
ID: 3293531
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:
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