Questão em destaque · Q3294134
De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011: “É ............................. Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetiv
FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023
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P3294134
ID: 3294134
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011:
“É ............................. Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem .............................. .”
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