Questão em destaque · Q3294162

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O Município de

FUNDATEC · Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Água de Ivoti · 2023

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P3294162
ID: 3294162
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização do Estado e dos Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território.


PORQUE


II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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