Questão em destaque · Q3294360
Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo: |- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sopesando-se a volun
IFMT · IFMT · 2024
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Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo:
|- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sopesando-se a voluntariedade do agente.
Il- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Ill - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
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