Questão em destaque · Q3294655
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da r
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3294655
ID: 3294655
Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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