Questão em destaque · Q3295090
Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Avanca SP · Camara de Vinhedo · 2024
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P3295090
ID: 3295090
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
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