Questão em destaque · Q3295149

Analise as afirmativas abaixo: 1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão. 2. O princípio da pro

FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023

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P3295149
ID: 3295149
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo:


1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.

4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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