O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade

Extinta a concessão, os bens reversíveis não retornarão ao poder concedente.

A concessão de serviço público terá caráter de exclusividade.

Caracteriza-se descontinuidade do serviço público a sua interrupção, após aviso prévio, em caso de inadimplemento do usuário.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, para pessoa jurídica ou pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.