Questão em destaque · Q3295160

Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas

FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023

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P3295160
ID: 3295160
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Princípios da Administração Pública
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas. Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.


1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.

2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.

3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.

4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

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