Questão em destaque · Q3295281

Leia o texto a seguir. “Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o

FUNDEP · CIESP · 2024

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P3295281
ID: 3295281
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia o texto a seguir.


“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.”


MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117.


O princípio da Administração Pública a que se refere o texto apresentado é o princípio da

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