No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,

Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.

A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.

Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.