A Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Porém, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ainda que limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido, podendo a reparação recair sobre valores superiores ao recebido a título de herança.