O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. O ilustre Professor Hely Lopes Meirelles conceitua o ato administrativo co

em virtude da natureza personalíssima, não é considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

por não envolverem a emissão de ordens, os pareceres são considerados atos da Administração, mas não atos administrativos.

o ato administrativo possui diversos atributos, dentre eles, podemos destacar o atributo da “Autoexecutoriedade” que abrange todos os atos administrativos e em síntese informa que o ato é válido até que prova em contrário.

o ato praticado pelo agente competente, mas excedendo os limites da sua competência é considerado como usurpação de função pública e como consequência é considerado ato inexistente.