Conforme estabelece o direito brasileiro, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por terceiros, sendo exemplo desse último tipo a concess

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, e este responderá pelos danos aos usuários e a terceiros.

é vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sob pena de extinção da concessão.

é admitida a subconcessão, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo sua outorga sempre precedida de concorrência.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de prévia anuência do poder concedente.

é vedada por lei a utilização de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão.