De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato por razões de segurança.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive aquelas de caráter paramilitar.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.