São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.