É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.