A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:

Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Regulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Precatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.

Jornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.