Questão em destaque · Q3296714
A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação. No artigo 27, a classificação do sigilo d
FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023
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P3296714
ID: 3296714
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Poder Executivo
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República.
2. Vice-Presidente da República.
3. Ministros de Estado.
4. Comandantes das Forças Armadas.
5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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