Questão em destaque · Q3296735

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a ass

FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023

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P3296735
ID: 3296735
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.


Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção.

2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações.

3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

5. desenvolvimento do controle social da administração pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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