Questão em destaque · Q3296912

Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibido

FEPESE · Companhia de Aguas de Joinville · 2023

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P3296912
ID: 3296912
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.


Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:

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