Questão em destaque · Q3297454

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024

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P3297454
ID: 3297454
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

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