A Constituição Federal, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual comp

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

opinar sobre a decretação do estado de defesa e da intervenção federal.

criar ou extinguir os tribunais de controles internos inferiores.

executar as sentenças nas causas de sua competência originária.