O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto no seu local de trabalho, ainda que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

a manter a arma de fogo excepcionalmente em estabelecimentos comerciais, desde que não seja o responsável legal pelo estabelecimento.

a manter a arma de fogo em qualquer local público, desde que tenha o certificado de Registro de Arma de Fogo.

a manter a arma de fogo exclusivamente em propriedades rurais, desde que seja o responsável legal pela área.

a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.