Questão em destaque · Q3298871

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

FGV · ADAB · 2024

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P3298871

ID: 3298871

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Médio

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

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